quarta-feira, 1 de maio de 2013


Como o fim do dinheiro “vivo” vai mudar sua vida

Por em 29.04.2013 as 17:00
Mais comuns a cada dia que passa, transações feitas digitalmente (seja em sites de banco ou em máquinas de cartão de débito/crédito) poderão, daqui a alguns anos, fazer com que cédulas de moedas caiam no esquecimento. Acha exagero? Pense em quanto dinheiro você costumava carregar antes de ter um cartão de débito ou de começar a usar internet banking, para ter uma ideia.
Considerando esse não-tão-distante cenário, Chris Null, colaborador do site Laptopmag.com, listou 8 mudanças que o fim do dinheiro “em espécie” poderá causar em sua vida.

8. “Clique aqui para dar uma gorjeta”

Sem moedas ou notas, você terá que dar gorjetas digitalmente – e, como o valor é pequeno, a transação não compensaria para o estabelecimento, já que ele paga por operação (é por isso, aliás, que muitas lojas só aceitam compras com cartão acima de alguns reais). O mais provável é que, para compensar a falta de gorjetas, os preços dos produtos aumentem e os serviços piorem.

7. O fim das esmolas

Na impossibilidade de sair por aí com máquinas de cartão de crédito, pedintes e pessoas que prestam pequenos serviços nas ruas (como “cuidar” de carros ou vender doces em sinaleiros) teriam de encontrar outra forma de sobreviver, muito provavelmente indo atrás de instituições de amparo social.

6. Diversão (não mais) discreta nos clubes

Certos estabelecimentos, como “bares executivos” ou clubes de stripper, preferem que o cliente pague em espécie – o que, a princípio, ajuda até mesmo a dar algum anonimato ao próprio, que não precisa explicar para a esposa como um bar executivo apareceu na fatura do cartão. Sem dinheiro vivo circulando, eles teriam de implementar máquinas de cartão, e as notas colocadas na roupa de dançarinas exóticas dariam lugar a fichas ou algo do tipo, compradas no balcão.

5. “Passa o celular!”

No futuro, “dinheiro de plástico” ou celulares que fazem transações seriam alvos mais frequentes de ladrões, que dificilmente se contentariam apenas com isso, forçando a vítima a dar suas senhas – ou, se ela for aparentemente rica, partindo para um sequestro em troco de resgate.
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4. Caridade digital

ONGs, igrejas e instituições de caridade teriam de ser criativas se quisessem sobreviver sem pequenas doações que, somadas, fazem uma diferença brutal – embora até nesse cenário Marco Feliciano e sua ideia de pedir a senha de cartão de crédito de um fiel continua sendo considerada reprovável. No lugar de caixinhas para colocar notas e moedas, haveria mais eventos beneficentes, como bazares, bingos e feiras – equipadas para receber pagamentos em cartão, é claro.

3. Caça-níqueis virtuais

Essa mudança seria mais comum em países como os Estados Unidos, em que cassinos e outros estabelecimentos desse tipo são legalizados: fichas substituiriam completamente dinheiro vivo usado em apostas, e máquinas de jogos que aceitam cartão substituiriam os famosos caça-níqueis. Da mesma forma que acontece com quem só faz compras com cartão, o fato de não ver o dinheiro “indo embora” deixaria jogadores compulsivos ainda mais tentados a gastar todas as suas economias em apostas.

2. Sonegar impostos: missão (praticamente) impossível

Registros digitais de todas as suas transações fariam a alegria da Receita Federal e dificultariam imensamente a vida de sonegadores de impostos. Talvez cheguemos ao ponto de ter impostos cobrados automaticamente no ato da compra.
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1. O fim dos caixas eletrônicos

De início, caixas eletrônicos passariam a ser usados basicamente para pagar contas ou fazer transferências bancárias mas, com o passar do tempo, as pessoas começariam a fazer tudo isso de casa mesmo (ou, no máximo, em uma agência bancária), e eles se tornariam obsoletos.[LiveScience]

10 animais que praticam a homossexualidade

Por em 30.04.2013 as 14:00
Durante muito tempo, os biólogos fizeram de conta que não estavam vendo. Agora, não dá mais para esconder: o comportamento homossexual é bastante comum na natureza, e não é restrito a mamíferos; aves e insetos também o apresentam.
Mais além, não se tratam de relações fortuitas – alguns animais realmente formam casais homossexuais que passam juntos a vida toda, chegando a criar filhotes às vezes doados por casais heterossexuais, às vezes resultado de uma “escapada” de uma das fêmeas.
Veja apenas alguns exemplos de animais que praticam a homossexualidade:

10. Carneiros

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Às vezes contamos carneirinhos para dormir, mas as tendências naturais dos carneiros têm tirado o sono dos cientistas. Os carneiros domésticos estão, estatisticamente, entre os mamíferos mais gays que existem. Estudos científicos mostraram que a proporção de carneiros machos que formam pares de machos e nunca mais tem contato com fêmeas chega a incríveis 8%.
Os casais do mesmo sexo não reproduzem, mas agem como um par em todos os outros aspectos de suas vidas. Os rebanhos homossexuais se destacam como um exemplo do status do relacionamento diversificado entre os animais, mas não fazem muito sucesso com os fazendeiros, que estão interessados em conseguir o maior número de filhotes possível.

9. Albatrozes de Laysan

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Em 2007, cientistas que estavam estudando os albatrozes de laysan de Oahu notaram que 60% das aves eram fêmeas, e que 31% de todos os pares eram de fêmeas lésbicas. Estes pares de pássaros fêmeas exibem todo o comportamento de um casal, fazem ninhos, dão “beijo de bico”, e uma variedade de outras atitudes reprodutivas.
Os albatrozes de laysan são normalmente bastante defensivos quando percebem invasores, o que indica que a aceitação de outra fêmea é uma formação de casal verdadeira. Os pares de mesmo sexo podem durar tanto quanto tempo quanto os pares tradicionais – em um caso observado, chegou a 19 anos. Na Nova Zelândia, um par do mesmo sexo de albatrozes reais, que são maiores, foi visto cuidando de um ninho, o que sugere que este comportamento é comum.

8. Golfinhos nariz-de-garrafa

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Em termos de inteligência, os golfinhos estão entre a nata dos animais. Em capacidades cognitivas e sociais, eles são comparáveis aos chipanzés e humanos. Dentro das sociedades dos golfinhos também existe grande diversidade, e numerosas relações do mesmo sexo já foram identificadas.
Em um caso inacreditável, um par de golfinhos gays mantiveram um relacionamento por 17 anos, e pesquisadores identificaram um bando inteiro de golfinhos composto apenas de machos. Ficou claro que os relacionamentos entre os golfinhos são fortes, não importando a orientação sexual dos mamíferos marinhos envolvidos. Também foram identificados golfinhos bissexuais, que mantinham contatos apaixonados com membros do mesmo sexo e do sexo oposto.

7. Bonobos

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Os bonobos, que se parecem com chipanzés, não estão apenas entre os animais mais inteligentes, mas também são os nossos “parentes” mais próximos. Estes macacos, que vivem em colônias altamente sociais, são mais gentis quando comparados com seus parentes mais violentos, os chipanzés, e são famosos por usar uma linguagem de amor, em vez de uma linguagem de agressão, para resolver problemas e se comunicar.
Muitos dos conflitos acontecem entre dois machos ou entre duas fêmeas, o que indica que relacionamentos homossexuais acontecem com frequência entre estes primatas. Encontros sexuais servem para melhorar o status social das fêmeas, mas também acontecem entre machos, mais frequentemente em um contexto de “lutinhas”.

6. Galo-da-serra peruano

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Os galos-da-serra peruanos são fantásticas aves canoras com uma aparência dramática, combinando uma cor laranja brilhante com uma enorme crista. Cerca de 50% dos machos da espécie praticam sexo homossexual.
Diferente das aves que vimos antes, somente os machos desta espécie procuram encontros homossexuais. É possível que o comportamento gay seja resultado de uma densidade populacional alta, e uma competição enorme pelas fêmeas. Os encontros homossexuais satisfazem o desejo da ave de expressar sua promiscuidade e copular, e assim acaba também aumentando a estabilidade social entre estes pássaros, que normalmente são nervosos.

5. Leões africanos

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Os leões africanos são normalmente símbolos de liderança tradicionais, principalmente em sociedades patriarcais que envolvem haréns de fêmeas. Entretanto, uma certa porcentagem de leões africanos machos abandonam as fêmeas disponíveis para formar seus próprios grupos homossexuais.
Leões machos já foram documentados montando outros machos e se envolvendo em uma variedade de comportamentos que normalmente são reservados a casais de animais do tipo macho-fêmea. Apesar de muitas sociedades animais serem estruturadas de forma a favorecer casais do mesmo sexo, a razão para as associações entre leões machos é desconhecida. Os leões são os felinos com o maior desejo sexual, o que pode significar que estes encontros sejam mais “significativos” que as interações homossexuais entre carneiros ou aves.

4. Aves aquáticas e pinguins

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O comportamento homossexual já foi documentado na natureza entre cisnes negros australianos, que às vezes formam trios, envolvendo dois machos que estabelecem um local para nidificar. Incrivelmente, os arranjos que envolvem dois machos acabam tendo mais sucesso na criação de filhotes, devido a sua efetividade em defender o local do ninho de predadores.
Ainda falando de aves, dois pinguins machos viraram manchete depois de formarem um casal em um zoológico, e receberem um ovo que acabaram criando com sucesso. Antes de receberem seu próprio ovo, o casal de pinguins gays tentou roubar ovos de casais de pinguins heterossexuais.
Os ornitologistas que estudam o fenômeno notam que, em geral, pares de aves machos se formam entre espécies canoras mais promíscuas, enquanto pares de fêmeas se formam em espécies monógamas. Apesar deste comportamento ser normal em algumas espécies, a pesquisa científica indica que um aumento nas taxas de casais do mesmo sexo entre os íbis sul-americanos pode ser o resultado de intoxicação por mercúrio, resultante de minerações, que estaria alterando seus hormônios sexuais.

3. Gaivotas ocidentais

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As gaivotas ocidentais se parecem com os albatrozes de laysan, mas são mais aparentados com os papagaios do mar. A evolução convergente deu a elas uma semelhança com os enormes albatrozes, e também um sistema de procriação semelhante, novamente envolvendo duas fêmeas.
Expedições científicas realizadas às Ilhas do Canal da Califórnia (EUA) revelaram que não menos de que 14% dos casais de gaivotas eram de fêmeas. A diversidade nas colônias foi notada primeiro quando alguns ninhos foram encontrados com quantidades maiores de ovos. E alguns ovos estavam até fertilizados, devido a algumas “escapadas” com gaivotas macho.

2. Girafas

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Jovens girafas machos, antes de terem algum contato sexual com uma fêmea, às vezes têm alguns encontros homossexuais e alianças temporárias. As atividades dos casais gays incluem beijo de língua, massagem de pescoço e “abraços”, bom como contato corporal total e aninhamento.
Acredita-se que o objetivo dos contatos com elementos do mesmo sexo é desenvolver alguma familiaridade com as técnicas de acasalamento antes de usá-las com uma girafa fêmea. Na pequena comunidade que é um bando de girafas, parece que a ideia é chegar bem nas meninas logo de cara, e, para isto, eles treinam com meninos antes.

1. Libélulas

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É fato: insetos podem ser gays. As libélulas estão entre os predadores mais evoluídos do mundo dos insetos, e também estão entre os mais exibicionistas, fazendo balés voadores espetaculares, bem como encontros sensuais com outras libélulas.
Mas a presença do sexo oposto nem sempre é um pré-requisito para o namoro das libélulas. Investigações revelaram uma frequência surpreendentemente alta de encontros entre libélulas do mesmo sexo. A compreensão do motivo destes encontros entre invertebrados é um desafio, e até hoje são pouco compreendidos. A química ambiental e a falta de disponibilidade de parceiros podem ser fatores que influenciam o comportamento.[Listverse]

terça-feira, 30 de abril de 2013

MODELO DE CONTRATO DE DOMÉSTICA QUE NÃO DORME NO EMPREGO
Fonte: G1 - 01 de maio de 2013

Exemplo de contrato
O presente contrato está sendo elaborado com o objetivo de estabelecer regras da prestação de serviços domésticos e horários de trabalho de forma conjunta, por parte da contratada (nome da empregada doméstica) e do contratante (nome completo do empregador).
Serão (colocar o número de horas) horas de trabalho por semana. Se ultrapassada essa jornada, será feito o pagamento das horas extras e do adicional noturno. Também será feito um controle de horas por meio de (informar como o controle será feito; por meio de uma ficha de registro de pontos, por exemplo).
A contratada trabalhará (informar os dias; de segunda sexta, por exemplo), (informar o horário), ficando à disposição do empregador neste período. O salário será de (especificar como será a remuneração).
As contribuições relativas ao FGTS e ao INSS serão recolhidas na forma da lei.
O contrato tem início a partir do dia (informar a data).
___________________________________________
Assinatura da contratada
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Assinatura do contratante
___________________________________________
Assinatura da testemunha da contratada
___________________________________________
Assinatura da testemunha do contratante

                          MODELO DE CONTRATO DE DOMÉSTICA QUE DORME NO EMPREGO

Exemplo de contrato
O presente contrato está sendo elaborado com o objetivo de estabelecer regras da prestação
de serviços domésticos e horários de trabalho de forma conjunta, por parte da contratada
(nome da empregada doméstica) e do contratante (nome completo do empregador).
Serão (colocar o número de horas) horas de trabalho por semana. Se ultrapassada essa
jornada, será feito o pagamento das horas extras e do adicional noturno. Também será feito
um controle de horas por meio de (informar como o controle será feito; por meio de uma ficha
de registro de pontos, por exemplo).
Como moradora da casa, a contratada ficará à disposição do empregador (informar os dias da
semana; de segunda-feira a sábado, por exemplo). O salário será de (especificar como será a
remuneração).
As contribuições relativas ao FGTS e ao INSS serão recolhidas na forma da lei.
O contrato tem início a partir do dia (informar a data).
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Assinatura da contratada
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Assinatura do contratante
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Assinatura da testemunha da contratada
___________________________________________
Assinatura da testemunha do contratante

20/03/2013 19h46 - Atualizado em 09/04/2013 16h16

PEC das Domésticas: leia perguntas e respostas e tire suas dúvidas

Proposta aprovada no Senado amplia direitos trabalhistas das empregadas.
Texto precisa ser promulgado pelo Congresso para começar a valer.

Gabriela Gasparin Do G1, em São Paulo
613 comentários
Foi promulgada nesta terça-feira (2) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que amplia direitos das empregadas domésticas. O G1 reuniu dúvidas sobre o tema e ouviu especialistas para respondê-las. Veja abaixo respostas para algumas questões.
(Se quiser perguntar algo, use o espaço de comentários, ao final da reportagem.)

Perguntas e repostas


PEC
Quais trabalhadores são afetados no texto da PEC?
A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.
O que o texto prevê?
A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT). Esses direitos são listados atualmente no artigo 7º da Constituição Federal.
A PEC valerá para diaristas também?
Não, apenas para empregados do domésticos.
Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?
O asunto é polêmico. De acordo com o Portal Doméstica Legal, o empregado doméstico trabalha "sem intermitência". Seu trabalho não é eventual ou esporádico e visa atender as necessidades diárias da residência da pessoa. Diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço uma ou duas vezes por semana.  Em algumas decisões, a Justiça do trabalho tem entendido que o funcionário passa a ser empregado doméstico quando o serviço é prestado em caráter contínuo, mais de duas vezes por semana, explica o portal, e pode ser caracterizado o vínculo empregatício.

DIREITOS ANTERIORES À PEC
Quais direitos já são garantidos atualmente aos empregados domésticos?
Receber, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão atualmente é facultativo (o que garante, em alguns casos, o pagamento do seguro-desemprego por até três meses).
Há domésticos que têm o direito do seguro-desemprego, mesmo antes da PEC?
Somente se o patrão optou recolher o FGTS do empregado (o que deve ter ocorrido por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa), diz o Portal Doméstica Legal. O funcionário não pode, ainda, estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada (excetuados auxílio-acidente e pensão por morte e nem possuir renda própria de qualquer natureza), explica o portal. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), contudo, essas domésticas têm hoje a garantia de apenas três parcelas do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Com a PEC, dependerá de uma norma técnica do MTE a extensão para 5 parcelas, como é hoje para todo trabalhador demitido sem justa causa.
Arte PEC das Domésticas direitos (Foto: Arte G1)

NOVOS DIREITOS COM A PEC
Quais direitos serão incluídos caso a PEC seja aprovada?
Recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe remuneração variável; pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma); jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;  hora extra; respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores; proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência; proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos; adicional noturno; obrigatoriedade do FGTS; seguro-desemprego para todos os domésticos;  salário-família; auxílio-creche e pré-escola e seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.
Os direitos passam a valer imediatamente após a aprovação da PEC?
O assunto é polêmico. Alguns dos direitos previstos exigem regulamentação para que sejam colocados em prática. Alguns especialistas ouvidos pelo G1 interpretam que essas regulamentações terão de ser criadas para passarem a valer, como Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal. Outros, porém, interpretam que algumas delas já podem ser aplicadas imediatamente, como o caso do depósito do FGTS, que já é facultativo, avalia Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial.
Quais são os direitos que exigem regulamentação?
A PEC lista os seguintes direitos: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.
Um dos direitos previstos para a PEC é a indenização em caso de despedida sem justa causa, do que se trata essa indenização?
Esse direito previsto na constituição para todos os trabalhadores nunca foi regulamentado. No site do Senado, o consultor legislativo Eduardo Modena salienta, contudo, que há o direito do recebimento da multa de 40% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS (realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado) em caso de demissão involuntária.
O que é salário-família?
O trabalhador de baixa renda tem direito a receber salário-família para cada dependente. Contudo, seu pagamento precisa ser regulamentado aos domésticos. Atualmente, a lei prevê o pagamento pela Previdência Social (com exceção dos empregados domésticos) aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 971,78. O benefício é de R$ 33,16, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganha até R$ 646,55. Para o trabalhador que recebe de R$ 646,55 a R$ 971,78, o valor é de R$ 23,36, de acordo com a Previdência Social.
O que é auxílio-creche?
Precisa ser regulamentado aos domésticos. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio, de acordo com o Ministério do Emprego e Trabalho (MTE). É um valor que a empresa repassa diretamente às empregadas, de forma a não ser obrigada a manter uma creche. Nesse caso, o benefício deve ser concedido a toda empregada-mãe, independentemente do número de empregadas no estabelecimento, e deve ser objeto de negociação coletiva.
O que é o seguro contra acidentes?
Precisa ser regulamentado aos domésticos. Atualmente, varia entre 1% e 3% do valor do salário de acordo com o risco, diz consultor legislativo, Eduardo Modena, na página do Senado.

GASTOS A MAIS DO EMPREGADOR
Quais novos direitos previstos geram gastos a mais na folha para o empregador?
Pagamento de horas extras, recolhimento obrigatório do FGTS e o pagamento de adicional noturno (os dois últimos, contudo, exigem regulamentação, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego).
Quais gastos a mais o empregador terá com o pagamento de horas extras?
A remuneração prevista na Constituição é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. Para um trabalhador com salário médio de R$ 800 mensais, o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, calcula um gasto mensal de aproximadamente 36% a mais por parte do empregador (considerando duas horas extras por dia, em um mês de 22 dias úteis, já incluindo os adicionais de FGTS e INSS). O cáculo, contudo, considera 2 horas extras por dia, mas o valor gasto a mais será proporcional ao número de horas extras feitas, sendo nulo quando elas não existirem.
Como será calculado o adicional noturno, sendo que muitas empregadas dormem no local de trabalho?
O direito é um dos que exigem regulamentação para serem aplicados às domésticas. A lei atual prevê que o trabalho noturno, nas atividades urbanas, é o realizado entre 22h e 5h. Contudo, muitas domésticas dormem no local de trabalho e esse horário de descanso não deverá ser considerado como adicional noturno, avalia o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, a não ser que elas sejam solicitadas a trabalhar.
Quais os gastos a mais o empregador terá com o depósito do FGTS?
Para um trabalhador com salário de R$ 1.000,  Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial, calcula que o custo adicional para o depósito do FGTS é de aproximadamente R$ 90 (considerando o benefício de vale-transporte pago em passes e que o trabalhador tenha tirado as férias anuais). Além disso, caso demita o funcionário sem justa causa, o empregador terá de pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.

NORMAS DE SEGURANÇA
O que o empregador terá de fazer para seguir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho?
O patrão terá de manter o local de trabalho sempre seguro, de forma a prevenir riscos de acidentes. Exemplos são aquisição de equipamentos de proteção (como luvas, capacetes, óculos de proteção, botas etc.) e medidas de alerta em caso de riscos de acidentes (como sinalizar ou avisar sobre um degrau onde há risco de tropeçar), diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.

JORNADA DE TRABALHO
Se a jornada de trabalho será de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o que deverá ser feito no caso dos domésticos que trabalham menos do que isso, como 6 horas diárias e 36 semanais?
Legalmente, a jornada máxima será de 8 horas diárias e 44 horas semanais, exigindo pagamento de hora extra caso a quantidade seja ultrapassada. Contudo, nada impede uma jornada menor, que deve ser especificada na carteira de trabalho, explica o advogado Alexandre de Almeida Gonçalves, especialista em direito empresarial e concorrencial. Se especificar uma jornada menor na carteira, contudo, o patrão terá de pagar hora extra sobre o que exceder o horário descrito na carteira. O patrão pode, porém, registrar em contrato a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais e dispensar o doméstico mais cedo quando precisar. Na avaliação de Gonçalves, se a jornada menor fizer parte da rotina, não é possível fazer banco de horas em favor do patrão, tendo em vista que ele estará dispensando mais cedo por vontade própria, e não a pedido do empregado. Mario Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, lembra que não será possível reduzir o salário de quem trabalha menos do que a jornada de 8 horas. "O funcionário vai continuar trabalhando seis horas, mas é possível fazer uma negociação com o patrão para uma reserva de horas, de forma a manter uma relação harmônica", avalia.
O horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 horas semanais previstas na jornada de trabalho?
Não. A jornada estabelece apenas as horas de trabalho. O período de almoço não é incluído e deve ser contado à parte. Exemplo: um doméstico que entra no trabalho às 8h e tem uma hora de almoço precisa sair às 17h, pois ficou uma hora sem trabalhar para almoçar. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador.
Como será feita a comprovação das horas trabalhadas?
O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere que seja feita uma folha de controle de ponto. O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Se o empregador desejar, ele até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento).
Uma empregada doméstica que tem a jornada menor do que a de 8 horas diárias e 44 horas semanais pode receber o salário proporcional, tendo como base o salário mínimo?
Depende. Se ela já era contratada antes, o salário integral dela deve ser mantido, já que a lei prevê que o valor não pode ser reduzido, explica o advogado Alexandre de Almeida Gonçalves. A jornada máxima estabelecida pela PEC é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sujeita a pagamento de hora extra quando esse limite for ultrapassado, mas não há carga horária mínima. Caso seja feita uma nova contratação (de um doméstico que não trabalhava na residência antes), contudo, o especialista explica que é possível fazer o cálculo do valor da hora de acordo com o salário mínimo ou com o do piso regional (onde tiver) e pagar um salário proporcional. Por exemplo, levando em conta o salário mínimo federal de R$ 678. Se o doméstico for trabalhar 22 horas semanais, o salário deverá ser de, no mínimo R$ 339, explica o advogado Paulo Salvador Ribeiro Perrotti. Os especialistas orientam, contudo, que a jornada menor deverá estar especificada em contrato.

FGTS
De quanto é o depósito do FGTS?
Correspondente a 8% do salário e deve ser pago integralmente pelo empregador. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador também  é obrigado a pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.
O pagamento obrigatório de FGTS será retroativo à data de admissão?
O depósito não será retroativo. A obrigatoriedade passará a valer apenas após regulamentação, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego.

IMPOSTO DE RENDA

O gasto com o empregado doméstico pode ser deduzido do Imposto de Renda?
Quem tem empregada doméstica em casa com carteira assinada e é obrigado a declarar o Imposto de Renda tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS, limitado a R$ 985,96 na declaração de 2013, relativa ao ano-calendário de 2012. Por lei, o empregador deve recolher 12% do salário pago à doméstica para a Previdência. Entenda aqui como fazer a dedução no IR para INSS pago a empregado doméstico.

Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional

Uma empresa de cerâmica foi condenada a recolher, na conta vinculada de uma empregada, o FGTS do período em que ela ficou afastada por doença, até que recupere a capacidade de trabalho

Fonte | TRT da 3ª Região - Terça Feira, 30 de Abril de 2013


O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim dispõem os artigos 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou a lei.

Por não ter observado essa regra, uma empresa de cerâmica foi condenada a recolher, na conta vinculada de uma empregada, o FGTS do período em que ela ficou afastada por doença, até que recupere a capacidade de trabalho. Conforme observou o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, titular da Vara do Trabalho de Patrocínio, a perícia médica constatou que a trabalhadora possui uma doença que diminuiu sua capacidade para trabalhos manuais que exijam uso de sobrecarga de membros superiores. Na reclamada, ela trabalhava na fabricação de telhas, sendo exposta a condições ergonômicas desfavoráveis. Segundo o perito, a reclamante ficou incapacitada para as atividades que desenvolvia antes. Ele constatou que a doença foi agravada pelo trabalho desenvolvido na cerâmica.

"A moléstia da reclamante é de índole ocupacional, porquanto a prestação de serviço na reclamada foi um fator importante para o desencadeamento ou agravamento da doença", concluiu o magistrado, equiparando a doença a acidente do trabalho. Nesse contexto, aplicando a legislação que trata da matéria, decidiu condenar a empresa de cerâmica a recolher o FGTS do período de afastamento, entendimento que foi confirmado pelo Tribunal de Minas.

AIRR nº 0075200-46.2009.5.03.0080
Curiosidades Matemáticas
Um número é Capicua é um número que se lê do mesmo modo da esquerda para a direita ou da direita para a esquerda. Por exemplo 77, 434, 6446, 82328.
Para obteres um número capicua a partir de outro, inverte-se a ordem dos algarismos e soma-se com o número dado, um número de vezes até que se encontre um número capicua.
Exemplo:

Partindo do número 84 ,
84 + 48 = 132;
132 + 231 = 363, que é um Número Capicua.

 
Conheces o Número Mágico?

1089 é conhecido como o Número Mágico. Vê porquê.
Escolhe qualquer número de três algarismos distintos, por exemplo, 875.

Escreve este número de trás para frente: 578
Subtrai o maior do menor.
875 - 578 = 297
Agora inverte também esse resultado (792) e soma as duas parcelas.
297 + 792 = 1089   => O Número Mágico!!!!

Experimenta!!
 
 

O maior número aceite no sistema de potências sucessivas de dez, é o Centilhão, (registrado  pela primeira vez em 1852). Representa a centésima potência de um milhão, ou seja, o número 1 seguido de 600 zeros (apenas é utilizado na Grã-Bretanha e na Alemanha).
 
Data histórica: 20/02 de 2002.

Quarta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2002 foi uma data histórica. Durante um minuto, houve uma conjunção de números que somente ocorre duas vezes por milénio.

Essa conjugação ocorreu exactamente às 20 horas e 02 minutos de 20 de Fevereiro do ano 2002, ou seja, 20:02 20/02 2002.
 É uma simetria que na matemática é chamada de capicua (algarismos que se leêm do mesmo modo da esquerda para a direita, e vice-versa). A raridade deve-se ao facto de que os três conjuntos de quatro algarismos são iguais (2002) e simétricos entre si (20:02, 20/02 e 2002).

A última ocasião em que isso ocorreu foi às 11h11 de 11 de Novembro do ano 1111, formando a data 11h11 11/11/1111.
A próxima vez será somente às 21h12 de 21 de Dezembro de 2112 (21h12 21/12/2112). Provavelmente não estaremos aqui para presenciar.  
Depois, nunca mais haverá outra capicua. Em 30 de Março de 3003 não ocorrerá essa coincidência matemática, já que não existe a hora 30.
  
Vê o que acontece se multiplicarmos 37 por Múltiplos de 3.