Comissão de Educação da Câmara aprova criação do 'superinstituto' do MEC
O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado para ser sancionado
A
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o
projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação
do Ensino Superior (Insaes) - o 'superinstituto' do Ministério da
Educação (MEC). O projeto prevê a criação de 550 cargos ao custo de R$
43,4 milhões por ano. Caberá à nova autarquia, os atos de regulação,
supervisão e avaliação das instituições particulares e federais de
ensino. O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo
Senado, para então ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
"Já
existe um requerimento de urgência em curso para que o projeto possa
ser apreciado no plenário, ao invés de passar diretamente pelas outras
comissões, como a do Trabalho, Finanças, Tributação e Constituição e
Justiça", afirma o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), relator do
projeto, aprovado em sessão realizada nesta quarta.
Com
a criação, o instituto passa a assumir algumas funções atualmente de
responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (Seres) vinculada ao MEC, e do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais (Inep) - como a avaliação in locus das instituições, por exemplo.
Segundo
Pereira, são "sólidos" os argumentos para a criação do Insaes. "A atual
estrutura do MEC é precária e insuficiente para dar conta da expansão
no número de matrículas do ensino superior. A Seres conta com pouco mais
de 80 servidores, para analisar mais de 20 mil processos que estão em
aberto. É preciso manter a expansão, mas com qualidade", fala Pereira.
De
autoria do Executivo, o projeto, enviado para apreciação do Congresso
em setembro de 2012, tem gerando controvérsias desde o final do ano
passado, especialmente entre as entidades privadas. "A lei não
estabelece critérios transparentes sobre como vai ocorrer os processos
de credenciamento, por exemplo. A situação abre caminho para a edição
ilimitada de portarias pelo MEC", diz Celso Frauches, consultor da
Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) -
entidade que representa mais de 400 instituições particulares de ensino
superior.
Ainda
segundo Frauches, o Insaes "promove" um tratamento "desigual" entre as
instituições. "O ministro atual não dá nenhuma atenção aos
questionamentos da iniciativa privada, que conta com 75% das 7 milhões
de matrículas no Brasil. Haverá um tratamento diferente entre as
particulares e as públicas."
A
Federação Nacional de Escolas Particulares (Fenep) chegou a enviar uma
carta, logo após o início das discussões do projeto, manifestando a
"máxima estranheza e preocupação" com o projeto de lei, criticando a
falta de um "amplo diálogo com o setor".
Em
contraposição, o posicionamento do governo foi enfático. No início do
ano, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante chegou a afirmar que não
vai dar "colher de chá" aos cursos de má qualidade. Ele defende a
aprovação do Insaes. "Pretendemos fazer tudo mais rápido, precisamos de
mais funcionários de carreira, mais servidores", afirmou o ministro na
ocasião.
Fusão
Fusão
Caberá
ao órgão, além de autorizar e reconhecer cursos, supervisionar as
instituições, aprovar previamente aquisições, fusões e cisões, entre
outras funções. As instituições irregulares podem ter seus cursos
desativados, ser descredenciadas e ter seus dirigentes impedidos de
atuar na área durante dois a dez anos.
"No caso das fusões, atualmente o MEC toma conhecimento dos processos de aquisição pela imprensa. Na fusão da Kroton Kroton e a Anhanguera Educacional,
no que diz respeito aos aspectos educacionais, não houve nenhum tipo de
parecer prévio concedido pelo MEC. Com o Insaes, o proceso precisará
ser analisado previamente", comenta deputado Waldenor Pereira.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,comissao-de-educacao-da-camara-aprova-criacao-do-superinstituto-do-mec,1042106,0.htm
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