Conhecimento e Cultura

Questões de Conhecimento Específico de Direito Tributário e Internacional - Parte VI

Questões de Conhecimento Específico do Concurso Público da Caixa Econômica Federal para o cargo de Advogado 2012

Por | Gracielle Aparecida Ferreira da Silva - Sexta Feira, 31 de Maio de 2013

1 - Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos seus clientes, tais como: serviços relacionados a cobranças, custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, compensação de cheques e títulos quaisquer, dentre outros, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a CEF

(A) é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, mas, por se tratar de instituição financeira regida pelas normas de direito público, se exonera da incidência do imposto sobre serviços relativos às suas atividades bancárias.

(B) é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, com base na lei aplicável à espécie, visto que a ela não se aplica à imunidade tributária recíproca.

(C) goza de isenção fiscal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, em qualquer hipótese, por se tratar de empresa pública.

(D) goza de imunidade tributária recíproca, visto se equiparar às autarquias e fundações públicas no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

(E) goza de imunidade tributária recíproca em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios.

2 - Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

(A) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.

(B) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.

(C) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.

(D) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.

(E) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.

3 - É hipótese de suspensão do crédito tributário a(o)

(A) remissão

(B) transação

(C) compensação

(D) pagamento

(E) parcelamento

4 - Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes. Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a

(A) de Londres, em razão da cláusula de foro.

(B) de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.

(C) da Holanda, por ser a sede do proponente.

(D) brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil.

(E) brasileira, por ser o domicílio do devedor.

5 - Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa. Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)

(A) Corte Internacional de Justiça

(B) Corte Permanente de Justiça Internacional

(C) Organização Mundial do Comércio (OMC)

(D) Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial

(E) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)

6 - O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco

(A) não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.

(B) não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.

(C) poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

(D) poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

(E) precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.

Gabarito:

01 - B

02 - E

03 - E

04 - B

05 - E

06 - C