terça-feira, 12 de março de 2013


Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de Assistência Permanente de terceiros

Segurado deverá comprovar, além da carência de 12 meses de contribuição, quando exigida, sua incapacidade permanente para atividade capaz de lhe garantir os meios necessários a sua subsistência

Por | Jesus Nagib Beschizza Feres - Terça Feira, 12 de Março de 2013


A Previdência Social garante ao Segurado, uma vez cumpridos os requisitos necessários, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme preceitua o artigo 42 e seguintes da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91).

Para fazer jus a tal benefício por incapacidade, o segurado deverá comprovar, além da carência de 12 meses de contribuição, quando exigida, sua incapacidade permanente para atividade capaz de lhe garantir os meios necessários a sua subsistência. Referida incapacidade poderá ser comprovada por meio de atestados, relatórios, exames e demais documentos médicos, os quais deverão ser analisados pela equipe médica pericial do INSS, ou, em se tratando de pleito judicial, pelos peritos judiciais.

A aposentadoria por invalidez possuirá uma renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício do segurado, a ser apurado pela Autarquia Previdenciária.

O valor mensal deste benefício por incapacidade, nos termos do artigo 45 do Diploma Legal acima mencionado, será acrescido em 25%, desde que o segurado comprove a necessidade do auxílio permanente de terceiros para o exercício de suas atividades cotidianas.

Uma vez comprovada a necessidade, a renda mensal da prestação previdenciária será acrescida, ainda que o valor final ultrapasse máximo legal permitido, sendo recalculada sempre que houver reajuste no benefício que lhe deu origem, lembrando que tal acréscimo será cessado com o óbito do aposentado, não sendo este percentual incorporado ao valor da pensão eventualmente percebida pelos dependentes do segurado instituidor.

O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), em seu Anexo I, disponibiliza uma relação das situações capazes de gerar o direito ao recebimento do acréscimo em questão. Vejamos:

1 - Cegueira Total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for possível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

A relação acima transcrita, conforme entendimento já sedimentado por nossos Tribunais, possui caráter meramente exemplificativo, uma vez que outras lesões ou enfermidades incapacitantes poderão levar o segurado aposentado a depender de assistência permanente de outras pessoas, desde que comprovada por meio de perícia médica competente.


Autor:

Jesus Nagib Beschizza Feres é advogado, pós-graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera - UNIDERP.

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