Conhecimento e Cultura

Questões de Conhecimento Específico Bloco II e III - Parte II

Questões de Conhecimento Específico do Concurso Público da Petrobras para o cargo de Advogado Júnior 2012

Por | Gracielle Aparecida Ferreira da Silva - Quarta Feira, 10 de Abril de 2013

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1 - A Fazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00, cujo crédito fora inscrito na dívida ativa em dezembro de 2004. À vista disso, em fevereiro de 2012, o Sr. X foi surpreendido pelo mandado de citação para que, no prazo de 5 dias, efetue, na forma prevista na Lei de Execução Fiscal, o pagamento da referida dívida ou garanta a execução. Sabe-se que, em março de 2001, o contribuinte fora devidamente notificado pela Secretaria da Receita Federal para pagamento ou oferecimento de defesa quanto ao aludido crédito tributário, e, apesar de ter optado pelo oferecimento de defesa e recurso administrativo, em tempo hábil, houve, em outubro de 2004, o trânsito em julgado administrativo com decisão final irreformável no sentido de manter o auto de infração e, consequentemente, manter a cobrança do aludido crédito tributário. Nesse caso, com base nos argumentos jurídicos e econômicos pertinentes à situação posta em debate, a defesa mais apropriada aos interesses do executado em face da execução proposta consiste em

(A) ação anulatória

(B) impugnação fiscal

(C) exceção de pré-executividade

(D) recurso voluntário

(E) embargos do devedor

2 - O orçamento da União é aprovado por

(A) lei aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República

(B) lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República

(C) decreto editado pelo Presidente da República

(D) decreto legislativo editado pelo Presidente da República

(E) decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional

3 - O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

(A) partido político

(B) entidade de classe de âmbito regional

(C) sindicato

(D) ministério público

(E) associação

4 - A Súmula Vinculante nº 21, editada pelo STF, dispõe que "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

(A) Reclamação

(B) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(C) Ação Declaratória de Constitucionalidade

(D) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

(E) Ação Direta de Inconstitucionalidade

5 - Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

(A) conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

(B) conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(C) favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.

(D) favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

(E) punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.

6 - Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias. Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?

(A) Sim, por se tratar de um contrato internacional.

(B) Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.

(C) Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.

(D) Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.

(E) Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

7 - Ao pedir uma proposta para importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o fornecedor indica o preço do produto em dólares norte-americanos, FOB no porto de embarque a ser indicado pela compradora. Em uma compra e venda FOB, segundo os Incoterms, o(a)

(A) frete está incluído no preço da mercadoria.

(B) frete será pago a bordo, após confirmado o embarque.

(C) preço inclui um frete exclusivo para o Brasil.

(D) preço da mercadoria não inclui o frete.

(E) cotação inclui o frete e os custos de embarque.

8 - Empresas brasileiras firmam contratos de fornecimento de gás natural, proveniente da Bolívia. Tais contratos estabelecem um determinado valor pelo metro cúbico fornecido e os parâmetros para reajuste de preço. Em um determinado momento, as empresas brasileiras foram notificadas oficialmente de que os valores devidos pelo gás natural sofreriam uma majoração acima dos limites previstos no contrato. As empresas que não concordassem com o novo valor a pagar poderiam solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul?

(A) Sim, porque o Protocolo de Olivos permite o acesso direto a particulares.

(B) Sim, se a OMC não se declarar competente para julgar a lide.

(C) Sim, mas, primeiramente, precisariam esgotar os recursos judiciais internos.

(D) Não, porque a Bolívia é Estado-associado do Mercosul.

(E) Não, porque o sistema de solução de controvérsias do Mercosul é apenas para Estados.

9 - A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal. Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

(A) tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.

(B) deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.

(C) poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.

(D) não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

(E) não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

10 - Uma empresa brasileira acaba de ser condenada a pagar uma indenização a outra empresa brasileira, em razão de um laudo arbitral proferido no exterior. A arbitragem foi realizada segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em um país signatário da Convenção de Nova York. Esse laudo arbitral

(A) dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.

(B) dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.

(C) precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.

(D) precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.

(E) não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.

Gabarito:

01 - C

02 - A

03 - D

04 - E

05 - B

06 - C

07 - D

08 - E

09 - E

10 - D

Questões de Conhecimento Específico do Concurso Público da Petrobras para o cargo de Advogado Júnior 2012, selecionadas por Gracielle Aparecida Ferreira da Silva, advogada, pós-graduada em Direito Constitucional, pela Universidade Anhanguera -Uniderp/LFG, Bauru/SP.