sábado, 6 de abril de 2013

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 22 horas atrás

Deputado quer simplificar recolhimento dos tributos para domésticos


O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), vai apresentar proposta de regulamentação da recém-promulgada emenda constitucional dos domésticos (Emenda 72). O objetivo, segundo ele, é simplificar o recolhimento dos tributos, em uma única guia, e reduzir as contribuições pagas por patrões e empregados. O texto será analisado pela comissão mista sobre leis federais e dispositivos da Constituição.
Segundo a proposta de Sampaio, a redução da contribuição do INSS passa de 20% para 8%, com 5% a cargo dos empregadores e 3% a serem recolhidos pelos empregados.
Já a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é de 8%, cairá para 4%.
O deputado também propõe a extinção de multa em caso de demissão dos domésticos. A regra geral, válida hoje para todas as relações de trabalho, estabelece que é dever do empregador pagar 40% do FGTS em favor do empregado demitido sem justa causa.
Impacto positivo
Carlos Sampaio afirma que é preciso regularizar a emenda das domésticas sem punir o empregador e, dessa forma, evitar uma onda de demissões. O deputado destaca que a medida vai trazer para o mercado formal, com carteira assinada, grande parte da categoria.
"Essa legislação vai ter um impacto muito positivo, porque não só facilita e diminui os tributos como efetivamente traz para o mercado formal centenas de milhares de empregadas domésticas que estão na informalidade. Quando se percebe que há uma legislação que garante os direitos, é simplificada, e o custo dos tributos é reduzido, você traz para o mercado formal aqueles que estão na informalidade", disse Sampaio.
O deputado disse ainda que a regulamentação da emenda e a atuação da Presidência da República e dos ministérios são fundamentais para efetivar os novos direitos dos domésticos.
O projeto de Sampaio não trata de outros temas que também deverão constar de legislação específica, como horário para refeição, hora-extra, trabalho noturno e seguro-desemprego.
Íntegra da proposta:
PL-6707/2009
PL-7082/2010
PL-5268/2013
Autor: Câmara dos Deputados

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